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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0071034-43.2025.8.16.0000

Recurso: 0071034-43.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Seguro
Agravante(s): ELIEZER MARCOS BRUSTOLIN
Agravado(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Vistos.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIEZES MARCOS
BRUSTOLIN contra decisão que, nos autos de ação de cobrança ajuizada em face de Tokio
Marine Seguradora S/A (autos nº 0001091-36.2024.8.16.0076), indeferiu a produção de prova
testemunhal (mov. 140.1).
O Agravante alegou, em síntese, que o indeferimento da prova pleiteada
cerceia seu direito de defesa. Sustentou que objetiva comprovar os danos ocasionados ao
imóvel segurado, que fora consumido pelo fogo, através da oitiva “do pedreiro, pessoa com
conhecimento na área, profissional que esteve no local para constatar os danos ocasionados
na residência” além do “Engenheiro Civil que esteve no local, visualizando a condição do
imóvel após o sinistro, provando a inviabilidade de realizar consertos, reparos. Logo, como não
existe o bem para realizar perícia, a qual será indireta, necessário a complementação de
prova, através da oitiva de testemunhas, que estiveram no local é possuem conhecimento na
área”.
Com base em tais argumentos requereu a concessão de efeito suspensivo
e provimento do recurso para deferir a prova pretendida.
É o relatório.
Decido.

2. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil,
incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
No caso concreto a irresignação da parte Agravante se volta contra
decisão que indeferiu seu pedido de produção de prova testemunhal.
Entendo que a decisão em comento não se adequa a nenhum dos incisos
do art. 1.015 do CPC, não se inferindo, outrossim, qualquer perigo de inutilidade do julgamento
da questão, já que eventual desacerto de produção processual pode ser alegado,
oportunamente, quando da apelação, se for o caso.
Não se desconhece o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de
Justiça no julgamento dos REsp nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, sob o rito dos recursos
repetitivos, quanto à taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil,
admitindo o agravo de instrumento quando verificada urgência.
Todavia, no caso dos autos, a decisão foi prolatada na fase de
conhecimento, não se verificando, no pleito da parte Agravante, efetiva urgência "decorrente
da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" a ensejar o conhecimento do
presente recurso.
Neste sentido, segue o entendimento deste Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO
DE PROVA PERICIAL.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu
de recurso de agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Saber se a decisão que homologa perícia produzida configura hipótese de
cabimento de agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.I. Não se acolhe a preliminar de vício de dialeticidade contra o recurso
que efetivamente impugna a decisão vergastada.
III.II. Não cabe, em regra, agravo de instrumento contra
pronunciamento de indeferimento de produção de prova pericial,
hipótese decisória não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de
Processo Civil.
III.III. A ausência de preclusão autoriza a eventual revisão do
pronunciamento na resolução do mérito, permitindo a análise da questão
em sede de preliminar de apelação, conforme previsão do art. 1.009, §1º,
do CPC.
III.IV. Sem a demonstração da urgência indispensável para a
mitigação do rol taxativo do agravo, não se admite a inovação
recursal, em consonância com o Tema n.º 988 do STJ.
IV. SOLUÇÃO DO CASO
Agravo interno conhecido e desprovido.
V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS
Jurisprudência:STJ, REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro
HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA
TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019;TJPR - 8ª Câmara Cível -
0106877-06.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto
Carlos Henrique Licheski Klein - J. 22.10.2024;TJPR - 9ª Câmara Cível -
0080434-18.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Substituto
Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 20.02.2025;TJPR - 18ª
Câmara Cível - 0109242-67.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 08.04.2024;Tema
Repetitivo n.º 988 do STJ.Legislação: CPC/2015, arts. 370, 371, 1.009, §
1º e 1.015.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0086362-47.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 12.05.2025) Destacou-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO
SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL.
IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO
DO ART. 1.015, CPC. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 932, III,
CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ALEGAÇÃO DE
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO
CONHECIMENTO DO FATO LESIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
“ACTIO NATA”. INTELIGÊNCIA DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL.
PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 8ª
Câmara Cível - 0002034-24.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: ANA
CLAUDIA FINGER - J. 29.05.2023). Destacou-se.
Por fim, cumpre salientar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe
deferir ou indeferir as diligências que entender cabíveis e necessárias ao deslinde da
controvérsia, a teor do que estabelece o art. 370 do CPC.
Destarte, não preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade
recursal, o não conhecimento do agravo de instrumento é a medida que se impõe
sobremaneira.

3. Destarte, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15, e em vista da
manifesta inadmissibilidade deste recurso, que é incabível, nego seguimento ao presente
agravo de instrumento.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Curitiba, 1º de julho de 2025.

Des. Subst. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR
Relator Convocado